APP e ARL: Entenda suas obrigações legais no Tocantins

 

No Tocantins, o cumprimento das obrigações relacionadas à Área de Preservação Permanente (APP) e à Área de Reserva Legal (ARL) é requisito fundamental para a validação do CAR e o licenciamento ambiental rural. Muitos produtores têm dúvidas sobre as diferenças e exigências legais dessas áreas.

 

O que é APP e quais áreas devem ser preservadas?

APP significa Área de Preservação Permanente. São áreas protegidas por lei, que têm a função de conservar recursos naturais essenciais, como a água, o solo, a biodiversidade e a estabilidade do clima.

 

Devem ser preservadas, por exemplo:

• Margens de rios, lagos e nascentes;

• Áreas de encosta com alta declividade;

• Topos de morro;

• Restingas e manguezais;

• Áreas de altitude acima de 1.800m.

 

O que é ARL e como calcular sua porcentagem?

ARL significa Área de Reserva Legal, que é a porção de cada propriedade rural destinada ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e à recuperação ecológica.

A porcentagem varia de acordo com o bioma e a região.

 

Como o Naturatins verifica a conformidade dessas áreas

O Naturatins (Instituto Natureza do Tocantins) utiliza:

• O CAR (Cadastro Ambiental Rural), onde o proprietário declara APP e ARL;

• Imagens de satélite e geoprocessamento;

• Fiscalizações em campo;

• Relatórios técnicos de licenciamento ou regularização.

 

Consequências do descumprimento das obrigações.

Quem não preserva APP ou ARL está sujeito a:

• Multas ambientais;

• Embargo da área, impedindo uso econômico;

• Obrigação de recuperar a área degradada;

• Dificuldade em conseguir crédito bancário e licenciamento ambiental;

• Inclusão em programas de regularização obrigatória.

 

Boas práticas para manter sua propriedade regularizada.

• Manter o CAR atualizado;

• Respeitar os limites de APP e ARL definidos por lei;

• Fazer cercamento e reflorestamento quando necessário;

• Adotar técnicas de uso sustentável do solo (rotação de culturas, plantio direto, agrofloresta);

• Solicitar apoio técnico em programas de regularização;

• Evitar desmatamento e queimada irregular.

 

 

Cumprir corretamente as exigências de APP e ARL é essencial para garantir a validação do CAR e evitar sanções ambientais. Uma análise criteriosa dessas áreas não apenas protege o meio ambiente, mas também assegura segurança jurídica à sua propriedade. Com a LSV Consultoria e Engenharia, você tem suporte técnico especializado para ajustar, validar e regularizar sua situação junto ao Naturatins.